Saiba quais as práticas que configuram crime eleitoral

A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) organizou uma operação especial para coibir os crimes eleitorais neste domingo, 30 de outubro, com o segundo turno das Eleições 2022.

E a população pode ajudar, denunciando caso perceba algumas destas práticas. Os principais crimes eleitorais são:

1. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos (art. 301, CE).

2. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem (art. 309, CE).

3. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo (art. 302, CE).

4. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (art. 299, CE).

5. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no art. 236 do CE (art. 298, CE).

6. Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição (art. 339, CE).

7. Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes (art. 72, LE).

A PMSC reforça que estará à disposição da população para orientar e também atender quando necessário, por meio do aplicativo PMSC Cidadão e do telefone 190.