Comunidade
Produtor Rural tem até 31 de dezembro de 2025 para garantir benefícios ambientais com o Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Prazo vale para imóveis de até 4 módulos fiscais; regularização traz vantagens para quem produz com responsabilidade ambiental
8 de setembro de 2025
Foto: Envato Elements
A Prefeitura de Pomerode reforça a importância do cumprimento do prazo para a inscrição no (CAR) por parte dos produtores do município. O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país e reúne informações ambientais da propriedade, como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), vegetação nativa e áreas consolidadas.
Benefícios para quem regulariza
A adesão ao PRA, vinculada ao CAR, traz diversos benefícios aos proprietários de imóveis rurais. Entre as vantagens estão:
- Regularização ambiental do imóvel;
- Continuidade legal das atividades agrícolas e pecuárias em áreas consolidadas;
- Possibilidade de conversão de multas ambientais em ações de recuperação;
- Emissão da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e compensação de áreas de reserva legal;
- Acesso a crédito agrícola e financiamentos.
Fique atento ao prazo
Para imóveis com até 4 módulos fiscais, o prazo para inscrição no CAR e Programa de Regularização Ambiental (PRA) termina em 31 de dezembro de 2025. Após essa data, o produtor perde o direito aos benefícios previstos, como:
- Impossibilidade de acessar crédito rural;
- Fim da regularização de áreas consolidadas;
- Dificuldade para obtenção de licenças ambientais;
- Exclusão de programas de incentivo e compensação ambiental.
Atendimento ao produtor
Os produtores rurais de Pomerode podem buscar orientações junto à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) ou diretamente nos canais da Prefeitura. A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAN) e a Secretaria de Desenvolvimento Rural estão disponíveis para atendimento presencial no prédio da Prefeitura, na Rua 15 de Novembro, 525 – Centro.
Mais informações pelos telefones:
- SEPLAN: (47) 3387-7212 / (47) 3387-7219
- Secretaria de Desenvolvimento Rural: (47) 3387-7248
- EPAGRI (47) 3387-8411
A regularização é uma oportunidade de garantir segurança jurídica, sustentabilidade e acesso a políticas públicas. Não deixe para a última hora.
