Comunidade
Procon realiza novas fiscalizações em estabelecimentos de Pomerode
Houve apreensões de mercadorias vencidas, além da entrega de notificações e orientações sobre a defesa do consumidor.
9 de agosto de 2022
Foto: Divulgação
O Procon de Pomerode realizou novamente junto ao Procon/SC, fiscalizações em estabelecimentos do município.
Na última semana, os fiscais passaram por mercados da cidade, onde houve apreensões de mercadorias vencidas, além da entrega de notificações e orientações sobre a defesa do consumidor. Esta foi a oitava fiscalização conjunta dos órgãos, 23 estabelecimentos já foram fiscalizados e orientados.
A gerente do PROCON de Pomerode, Mayara Araújo, ressalta sobre a exposição e venda de produtos impróprios. “A partir do momento que o estabelecimento expõe produtos impróprios para o consumo é crime, nos termos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”, completa.
O Artigo 7° constitui crime contra as relações de consumo:
II – Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
IX – Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Além disso, no Estado de Santa Catarina, existe a Lei n° 17.132, de 8 de maio de 2017, que dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha.
