Prefeitura realiza fiscalização sobre propagandas nas calçadas

A Prefeitura de Pomerode, por meio da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, informa que estão sendo realizadas fiscalizações em relação à seção III, que trata da propaganda em geral, da Lei Complementar nº 400/2020.

Em toda cidade, a equipe de Posturas está verificando a presença de bandeiras, banners e placas na calçada, acabam atrapalhando a passagem dos pedestres no local.

Além disso, o uso desse material de propaganda no passeio público é proibido, conforme a lei.

Tudo o que estiver no passeio, tanto a bandeira, quanto o suporte, deve ser retirado. As fiscalizações serão realizadas pela equipe de Posturas do município. O estabelecimento que não estiver de acordo com a lei, pode ser multado.

Sobre a lei

A Lei Complementar nº 400/2020 entrou no diário oficial em julho do ano de 2020.

Segundo o documento oficial, esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Pomerode e contém medidas de polícia administrativa do órgão competente em matéria de saúde pública, higiene, ordem pública, bem-estar público, preservação do meio ambiente, vias públicas, utilização do espaço público, trânsito de animais, infrações, penas e demais disposições estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público Municipal e os munícipes.

O documento completo pode ser acessado, clicando aqui.