Pomerode avança para acabar com TLL para mais de 3,5 mil empresas e deixar R$ 1,6 milhão por ano no setor produtivo

Pomerode deu um passo importante para reduzir os custos de empresas e simplificar o ambiente de negócios no município. Nesta quarta-feira, 12 de agosto, a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0663/2026, que propõe a extinção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e da Taxa de Baixa de Registros Municipais.

Se aprovada pelos vereadores e posteriormente sancionada, a medida fará de Pomerode o primeiro município da Associação de Municípios do Vale Europeu (AMVE) a extinguir integralmente a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para as empresas.

A proposta deve beneficiar mais de 3,5 mil empresas e representa uma redução estimada de aproximadamente R$ 1,6 milhão por ano nos valores cobrados do setor produtivo. A previsão é que a mudança entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Atualmente, algumas empresas chegam a desembolsar cerca de R$ 20 mil por ano com a cobrança.

Mais dinheiro no caixa das empresas

Segundo o secretário de Governo, Mike Andrew Moretti, a extinção da TLL faz parte de um pacote de medidas elaborado pela Administração Municipal para estimular o desenvolvimento econômico de Pomerode.

Foto: Tamara Kanies / Jornal de Pomerode

A proposta é resultado de uma revisão do Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar nº 75, de 2001.

“Serão mais de 3.500 empresas impactadas, que não pagarão mais essa taxa, e o que vai gerar aí um valor de R$ 1,6 milhão economizados no mercado”, explicou Moretti.

Na avaliação do secretário, os recursos que deixarão de ser pagos ao município poderão permanecer com os próprios empreendedores, permitindo investimentos nos negócios e contribuindo para o desenvolvimento da economia local.

A proposta prevê a extinção tanto da cobrança relacionada à licença, localização e funcionamento anual quanto da renovação anual da localização e funcionamento dos estabelecimentos.

Medida também elimina taxa de baixa

Além da TLL, o projeto encaminhado ao Legislativo prevê a extinção da Taxa de Baixa de Registros Municipais.

A iniciativa integra uma agenda de desburocratização promovida pelo município, com o objetivo de simplificar procedimentos administrativos e reduzir custos para empresários e empreendedores.

A Prefeitura avalia que a retirada dessas cobranças pode contribuir para tornar Pomerode mais atrativa para a instalação, manutenção e expansão de empresas.

Equilíbrio das contas públicas

De acordo com a Administração Municipal, a possibilidade de abrir mão da receita está relacionada ao equilíbrio das contas públicas e à redução dos compromissos financeiros do município.

Pomerode iniciou 2025 com cinco contratos de empréstimo em andamento. Desde então, três foram integralmente quitados e, atualmente, permanecem dois contratos ativos.

Segundo a Prefeitura, a redução do endividamento, aliada ao desempenho das receitas e ao controle das despesas, criou espaço fiscal para propor a retirada de uma receita estimada em R$ 1,6 milhão por ano sem comprometer a prestação dos serviços públicos.

Foto: Tamara Kanies / Jornal de Pomerode

O prefeito Rafael Ramthun classificou a iniciativa como uma forma de fazer com que os resultados do equilíbrio fiscal também cheguem aos empreendedores.

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“Quando a Prefeitura economiza, organiza as contas e reduz suas dívidas, esse resultado precisa chegar também à população e a quem produz”, afirmou.

Segundo o prefeito, o objetivo é que os recursos permaneçam com empresas que investem no município, geram empregos e movimentam a economia.

A medida representa uma renúncia de receita e, conforme a Prefeitura, seguirá as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa da renúncia será contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual do mesmo exercício.

Prefeitura aposta em novos investimentos

Para Rafael Ramthun, a extinção da TLL pode funcionar como um incentivo para que empresas já instaladas ampliem seus investimentos e para que novos negócios escolham Pomerode.

“Queremos não só incentivar o comércio e a indústria local, como também incentivar a chegada de novos investidores e a vinda de novas empresas, que vão investir aqui na nossa cidade gerando empregos”, destacou.

O prefeito também afirmou que pretende transformar Pomerode em uma referência em empreendedorismo.

“Somos referência, somos a primeira cidade aqui do Vale do Itajaí que está fazendo essa isenção, tomando essa atitude. Quero transformar, junto com a nossa equipe, junto com os empresários, junto com os parceiros, a ACIP, CDL, a cidade mais empreendedora e mais desenvolvida de Santa Catarina e ser uma referência para todo o nosso Brasil”, declarou.

Câmara terá papel decisivo

Com o envio do projeto, começa agora a tramitação no Legislativo. A proposta deverá passar pelas comissões temáticas antes de ser incluída na pauta para votação em plenário.

O presidente da Câmara de Vereadores, Geliandro Fideles Ribeiro, considera a aprovação da medida um avanço para empresas de diferentes portes.

Segundo ele, enquanto alguns empreendimentos pagam aproximadamente R$ 200 pela taxa, há empresas que chegam a desembolsar cerca de R$ 20 mil por ano.

Foto: Tati Hansen/Jornal de Pomerode

“Cada real que a gente tira do encargo de taxas e impostos das empresas, é um real a mais que essa empresa pode decidir como ela quiser investir, melhorar condições de trabalho, trazer mais oportunidades para a nossa cidade”, afirmou.

Geliandro também lembrou que a discussão sobre a revisão dessas cobranças vem de anos anteriores. Segundo ele, o processo teve relação com a aprovação da Lei de Liberdade Econômica, em 2019, e com o pedido apresentado ao Executivo em 2021.

“Nós reforçamos recentemente, através de uma indicação também ao prefeito Rafael, mas esse trabalho vem desde 2019 com a aprovação da Lei de Liberdade Econômica”, explicou.

Para o presidente do Legislativo, ver o projeto chegar à Câmara representa a concretização de uma reivindicação construída ao longo dos últimos anos.

“É uma emoção muito grande, porque a gente vê o resultado acontecendo. E esse resultado acontecendo com diálogo, com respeito e com responsabilidade”, acrescentou.

OAB também comemora iniciativa

A proposta também contou com o apoio da OAB Blumenau e Pomerode. O presidente da entidade, Pedro Cascaes Neto, acompanhou a assinatura do projeto e destacou que a iniciativa havia sido apresentada pela Ordem ao município.

Segundo ele, a extinção da taxa poderá beneficiar especialmente pequenos negócios, incluindo escritórios de advocacia.

Para Cascaes Neto, a redução de custos cria condições mais favoráveis para a abertura e manutenção de empresas.

“Quando o município de Pomerode entende isso, isenta essa taxa e possibilita a abertura de novos negócios, assim como é o caso da advocacia, o advogado, o seu escritório, o seu pequeno negócio… gera emprego, produz riqueza, circula a economia e também precisa ser estimulado”, afirmou.

Foto: Tamara Kanies / Jornal de Pomerode

O presidente da OAB Blumenau e Pomerode também avaliou que a iniciativa poderá servir de exemplo para outros municípios catarinenses.

Medida integra pacote de desenvolvimento econômico

A extinção das taxas não é uma ação isolada. Segundo a Prefeitura, ela faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao desenvolvimento econômico e à melhoria do ambiente de negócios em Pomerode.

Entre as iniciativas está o Juro Zero Pomerode, criado para facilitar o acesso ao crédito e apoiar pequenos negócios.

Também fazem parte da estratégia o Feirão do Emprego, que aproxima empresas e trabalhadores, e o Contrata Mais Pomerode, voltado à ampliação das oportunidades para pequenos empreendedores nas contratações realizadas pelo poder público.

Outra iniciativa é o Acelera Pomerode, projeto que prevê a concentração de serviços públicos em um único espaço, facilitando o atendimento de empresários, empreendedores e cidadãos.

O conjunto de ações tem como foco reduzir burocracias, diminuir custos e estimular investimentos, geração de empregos e atividade empresarial no município.

Pomerode seria o primeiro da AMVE

De acordo com levantamento realizado pela Prefeitura entre os municípios integrantes da AMVE, Pomerode será o primeiro da região a extinguir a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para todas as empresas, caso o projeto seja aprovado.

A Administração Municipal considera que a medida cria um diferencial competitivo para Pomerode diante de outros municípios e reforça a estratégia de tornar a cidade mais atrativa para novos negócios.

Recentemente, o município também ganhou destaque nacional. Em reportagem publicada pela VEJA Negócios, Pomerode foi apontada como a melhor cidade de pequeno porte da Região Sul no ranking “As Melhores Cidades do Brasil”. A publicação destacou, entre outros fatores, o parque industrial consolidado, o crescimento do turismo e a gestão voltada ao empreendedorismo.

Quando a extinção da TLL pode começar?

O projeto ainda precisa ser analisado e votado pela Câmara de Vereadores de Pomerode. A expectativa da Prefeitura é que a proposta seja apreciada ainda em 2026.

Se aprovada pelo Legislativo e posteriormente sancionada pelo prefeito, a extinção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Baixa de Registros Municipais entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A partir de então, mais de 3,5 mil empresas poderão deixar de pagar as cobranças, mantendo na economia local uma estimativa de R$ 1,6 milhão por ano.