Pix Pensão: Senado aprova pagamento automático de pensão alimentícia

O Plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (7), o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência bancária mensal. A proposta busca agilizar o recebimento dos valores pelos beneficiários e reduzir a necessidade de intervenções frequentes da Justiça em casos de atraso.

O Projeto de Lei (PL) 4.978/2023 estabelece que a transferência automática poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença. Após a aprovação no Senado, o texto segue para sanção da Presidência da República.

Atualmente, a legislação já permite que a pensão alimentícia seja descontada diretamente do salário do devedor quando há vínculo formal de trabalho. No entanto, nos casos em que o responsável não possui emprego com carteira assinada, é necessário acionar a Justiça sempre que houver atraso no pagamento.

Segundo o Senado, essa dinâmica é recorrente, pode sobrecarregar o Poder Judiciário e retardar o recebimento de recursos considerados essenciais para a subsistência dos beneficiários da pensão alimentícia.

O projeto foi relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

Comissão aprova projeto que amplia fiscalização sobre partidos políticos

Também na última terça-feira (7), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou outro projeto que amplia os mecanismos de fiscalização sobre partidos políticos no combate à lavagem de dinheiro.

O PL 4.636/2020 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para incluir partidos políticos e suas respectivas fundações entre as entidades obrigadas a adotar medidas de prevenção e controle desse tipo de crime.

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Com a mudança, as legendas deverão implementar mecanismos de controle de operações financeiras, além de procedimentos para identificar movimentações consideradas suspeitas.

A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e de outros parlamentares. O texto recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado.