PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos é aprovada na Câmara dos Deputados

Foi aprovada nesta quarta-feira, 10 de junho, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 32 (e apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 44 votos a 18.

O relator da PEC é o Deputado Coronel Assis (PL-MT), que defende a ideia de que todos a justiça seja feita de forma correta, independentemente da idade: “qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”.

Inicialmente, a PEC foi idealizada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), e possuía outras particularidades além de apenas a redução da maioridade penal. No projeto previsto pelo ex-parlamentar, os adolescentes teriam a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, ou seja, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como poder casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o voto se tornaria obrigatório a partir dos 16 anos e a idade mínima para se candidatar a cargos (como o de vereador) reduziriam.

Contudo, no novo projeto, a única mudança prevista seria a redução da maioridade penal. Conforme o Coronel Assis, a redução de regulamentações foi realizada para evitar uma “confusão jurídica”. Além disso, o deputado também recomendou duas outras PECS:

• PEC 8/26: sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondo ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem;
• PEC 9/26: propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Análise de admissibilidade

A PEC ser aprovada significa que ela começa a valer a partir de agora? Não.

O protocolo, após a aprovação, é realizar a análise de admissibilidade da proposta. Isso significa que será realizado um exame preliminar para analisar os aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e de técnica legislativa da PEC que, caso seja admitida, será encaminhada a uma comissão especial para análise do mérito da proposta.

Como funciona atualmente

Hoje, quando um jovem menor de 18 anos comete uma infração grave, cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e funcionam como ferramentas de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.

O ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida  (executadas em regime aberto), além dos regimes de semiliberdade e internação, este último restrito a crimes com violência ou reiteração grave.

Fonte: Agência Câmara de Notícias