Nova lei sancionada garante renovação gratuita da CNH para bons condutores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira, 5 de junho, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida beneficia aqueles que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A sanção ocorreu após a aprovação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória (MP) 1327/25, criada pelo governo federal em dezembro do ano passado com o objetivo de beneficiar condutores que mantêm um histórico positivo no trânsito.

Com a nova legislação, os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) poderão ter acesso à renovação automática da CNH sem custos. De acordo com informações do Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela medida.

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Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita da CNH já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões à população.

Foto: Envato Elements / Imagem Ilustrativa

Confira as principais mudanças na renovação da CNH

Renovação automática: A nova lei garante a renovação sem custos para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) e que atendam aos critérios estabelecidos, como não ter cometido infrações sujeitas à pontuação no período de 12 meses.

Exames obrigatórios: Apesar da gratuidade na renovação, os exames de aptidão física e mental continuam sendo exigidos. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Custos dos exames: A legislação também estabelece que os valores dos exames serão tabelados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, os preços passarão por reajuste anual com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).