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MP instaura Inquérito Civil para averiguar supostas irregularidades em contratos da obra no CEI Reimar Ehlert

Ofício foi publicado em 22 de janeiro. O Município de Pomerode e a Secretaria de Planejamento tem 15 dias para se pronunciar após a expedição do documento

b94d2bee3958da52c0f1eff8300a92b3.jpg Foto: Arquivo/Jornal de Pomerode

O Ministério Público de Pomerode instaurou Inquérito Civil (nº06.2019.00005976-6) no dia 22 de janeiro, que tem como objeto: “averiguar irregularidades nos contratos referentes às licitações que resultaram na contratação de empresa para execução de obras no CEI Reimar Ehlert, notadamente a falta de fiscalização no contrato e as razões que ensejaram o 2º Aditivo de Acréscimo no Contrato Administrativo n. 011/2019”, segundo o documento.

 

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O Inquérito foi instaurado após denúncia de supostas irregularidades na obra, além do suposto não cumprimento de alguns itens do orçamento estimativo.

 

Conforme denúncia, o subitem 2.4 do orçamento estimativo na parte demolição, qual seja a “remoção de fiação elétrica”, não ocorreu.

 

 

No Ofício constam algumas considerações para a instauração do inquérito, sendo algumas delas:

 

- CONSIDERANDO que, segundo consta do mencionado expediente, a empresa LC Empreiteira e Mão de Obra Eireli foi vencedora do Processo Administrativo de Licitação n. 006/2019 – Modalidade Convite, tendo sido firmado o Contrato Administrativo n. 11/2019, datado de 18/02/2019;

- CONSIDERANDO que o referido contrato previa inicialmente o prazo de conclusão em 60 (sessenta) dias – até 19/04/2019, bem como estabelecia o valor contrato de R$ 107.351,01;

- CONSIDERANDO que em 09/04/2019 foi editado o primeiro aditivo contratual, que prorrogou o prazo de conclusão da obra em mais 90 (noventa) dias, estabelecendo-o até 19/07/2019;

- CONSIDERANDO que, em 08/06/2019, foi inaugurada a obra executada, porém em 21/07/2019 foi elaborado novo aditivo contratual, para formalizar o acréscimo do valor contratado, em 13,7770%, totalizando a quantia de R$ 14.787,75;

- CONSIDERANDO que, apesar dos aditivos contratuais de prorrogação de prazo e aumento de preço, há a notícia de omissão ou inadequação da fiscalização da obra que, em tese, não foi executada na forma estabelecida no contrato;

 

Para apurar adequadamente as circunstâncias do fato noticiado, o Inquérito Civil foi instaurado e, no ofício, solicitados esclarecimentos ao Município de Pomerode, bem como à Secretaria de Planejamento. Ambos têm o prazo de 15 dias para se pronunciar.

O Município de Pomerode deve: a) esclarecer o motivo pelo qual o projeto de reforma do CEI Reimar Ehlert não foi elaborado por um dos Engenheiros vinculados à Secretaria de Planejamento de Pomerode; b) encaminhar cópia dos projetos de reforma, bem como os respectivos orçamentos; e, c) encaminhar todos os comprovantes de pagamentos feitos à empresa contratada, com as respectivas datas e medições;

Já a SEPLAN, por meio do Engenheiro responsável pela fiscalização da obra, deve se pronunciar sobre: a) como se deu a atividade de fiscalização da obra; e, b) quais as exigências feitas à empresa, comprovando-se documentalmente as soluções adotadas por esta.

 

Ainda de acordo com a denúncia, o subitem 2.5 do orçamento estimativo na parte demolição, previa a “remoção de trama de madeira para cobertura, de forma manual sem reaproveitamento. AF _ 12/2017”, mas não ocorreu a remoção, nem nada foi demolido e madeiras que já estavam na edificação foram reaproveitadas na reforma.

 

 

Parecer da Prefeitura

A equipe do Jornal de Pomerode procurou o Prefeito, Ércio Kriek, que informou ainda não ter sido notificado oficialmente a respeito, não tendo conhecimento para se pronunciar.

 

A reforma do CEI Reimar Ehlert

Na manhã de 08 de junho de 2019, a comunidade de Rega II se reuniu para a cerimônia de reinauguração da obra de troca do telhado da sede da creche, localizada na Rua Rega II, bairro de Testo Rega. Além da construção do novo telhado, foi entregue a área de serviço do local. O investimento foi de cerca de R$ 129 mil.

 

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