Leis que permitem investimentos do Estado na BR-470 e outras rodovias federais entram em vigor

As leis que viabilizam a liberação de recursos dos cofres do Estado para obras em rodovias federais já estão em vigor em Santa Catarina. De acordo com a legislação, são R$ 200 milhões para a BR-470, R$ 100 milhões para a BR-163 e mais R$ 50 milhões para a duplicação da BR-280, entre Joinville e São Francisco do Sul.

O governador Carlos Moisés sancionou os projetos logo após a sessão da Assembleia Legislativa, que derrubou o veto às propostas de autoria do Poder Executivo, por unanimidade. A sanção das leis foi publicada no Diário Oficial, na edição de quarta-feira, 02 de junho.

Os projetos de lei que tratavam sobre a liberação de recursos haviam sido aprovados no começo do mês de abril, na Alesc. No entanto, eles foram vetados pelo governo interino. Com a aprovação e a sanção das leis, a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade pode dar continuidade ao processo e celebrar o convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Uma minuta está sendo estudada pela área técnica, que previu um prazo de 30 dias para a conclusão da análise.