Google perde recurso e Justiça da União Europeia mantém multa recorde de 4,125 bilhões de euros por abuso no Android

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou nesta quinta-feira a multa de 4,125 bilhões de euros aplicada ao Google por abuso de posição dominante por meio do sistema operacional Android. A decisão mantém a maior sanção já aplicada pela União Europeia em um caso antitruste e encerra um processo iniciado há mais de dez anos.

Na sentença, o tribunal rejeitou o recurso apresentado pelo Google e por sua controladora, Alphabet, confirmando o entendimento de que a empresa impôs restrições ilegais aos fabricantes de dispositivos Android para fortalecer a posição dominante do mecanismo de busca Google Search e do navegador Chrome.

Em comunicado, o TJUE afirmou que rejeitou o recurso das empresas e confirmou a penalidade pelas práticas consideradas contrárias à concorrência relacionadas ao sistema operacional Android.

A investigação foi aberta pela Comissão Europeia em 2015. Em 2018, o órgão anunciou uma multa inicial de 4,343 bilhões de euros. Posteriormente, o Tribunal Geral da União Europeia, instância inferior, manteve o entendimento sobre a existência das infrações, mas reduziu a penalidade para 4,125 bilhões de euros, após anular parte das acusações relacionadas aos acordos de compartilhamento de receitas publicitárias.

Entenda o caso

O centro da investigação envolve os chamados acordos de distribuição firmados entre o Google e fabricantes de dispositivos móveis. Segundo a Comissão Europeia, esses contratos obrigavam os fabricantes a pré-instalar o Google Search e o navegador Chrome como condição para obter a licença de uso da loja de aplicativos Play Store.

Além disso, os contratos incluíam os chamados acordos “antifragmentação”, que impediam os fabricantes de comercializar aparelhos equipados com versões alternativas do Android não autorizadas pelo Google.

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Outro ponto analisado foram os acordos de compartilhamento de receitas, nos quais os fabricantes recebiam parte das receitas publicitárias da empresa em troca de não instalar mecanismos de busca concorrentes em seus dispositivos.

Para a Comissão Europeia, essas práticas restringiam a concorrência no mercado europeu e dificultavam ou até impediam que empresas rivais competissem em igualdade de condições.

Tribunal confirma entendimento

Na decisão divulgada nesta quinta-feira, o TJUE validou os fundamentos adotados pelo Tribunal Geral, concluindo que a análise sobre os efeitos anticoncorrenciais das exigências de pré-instalação foi realizada de forma correta.

O tribunal também entendeu que não era necessário realizar, em todos os casos, uma comparação detalhada com concorrentes igualmente eficientes para comprovar o abuso de posição dominante.

Além disso, a Corte confirmou que os acordos antifragmentação tinham potencial para limitar as oportunidades comerciais de versões alternativas do Android, reforçando a posição dominante do Google no mercado.

Por fim, o TJUE manteve a classificação das condutas como uma “infração única e contínua”, mesmo após a exclusão de parte das acusações relacionadas ao compartilhamento de receitas, por considerar que as demais práticas faziam parte da mesma estratégia anticoncorrencial.

Disputa mobilizou diferentes setores

Durante a audiência realizada em janeiro de 2025, a Comissão Europeia recebeu apoio da Associação Europeia de Consumidores (BEUC), das associações alemãs de editores de jornais e revistas BDVZ e VDZ, da organização Fair Search e dos mecanismos de busca Qwant, da França, e Seznam, da República Tcheca.

Já o Google contou com o apoio de empresas como as fabricantes HMD, da Finlândia, Gigaset, da Alemanha, o navegador Opera e da Associação da Indústria de Computação e Comunicações (CCIA).

Com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, fica mantida em definitivo a multa de 4,125 bilhões de euros aplicada ao Google, encerrando um dos mais importantes processos antitruste da história da União Europeia.