Fim da escala 6×1: STF autoriza jornada de 8h24 por dia sem hora extra na transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta quinta-feira (12), que empresas distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, durante o período de transição para o fim da escala 6×1. Com isso, os trabalhadores poderão cumprir expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados horas extras.

A decisão liminar tem eficácia imediata e vale mesmo que empresas e sindicatos não cheguem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. O entendimento, porém, ainda será submetido à análise do plenário do STF.

A medida mantém o cronograma de redução da jornada de trabalho previsto na emenda constitucional que estabeleceu o fim da escala 6×1. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal de trabalho será reduzido de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado por semana.

Posteriormente, no fim de 2027, a jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.

Entenda a decisão sobre a jornada de 42 horas

A discussão chegou ao STF após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria.

As entidades apontaram dificuldades na aplicação da regra de transição. Isso porque a emenda constitucional manteve o limite ordinário de oito horas diárias, mas estabeleceu dois dias de descanso semanal. Na prática, a distribuição das 42 horas em cinco dias exigiria jornadas de oito horas e 24 minutos.

Os representantes dos empregadores argumentavam que o prazo para negociações coletivas era insuficiente e que, sem acordos, haveria insegurança jurídica ou necessidade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.

Após uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso Nacional e governo, Flávio Dino decidiu manter a transição e estabelecer uma alternativa para os casos em que não houver consenso.

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Na decisão, o ministro afirmou que, caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será possível distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra sobre os minutos excedentes.

A regra será válida durante o período intermediário, de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.

O que mais muda com a decisão do STF?

Além da distribuição da jornada de trabalho, Flávio Dino estabeleceu outras orientações para a implementação das novas regras. Entre os principais pontos estão:

Revisão de acordos coletivos: a partir de 16 de dezembro, cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova emenda constitucional perderão a validade. As demais disposições continuarão em vigor. O ministro estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas. Caso não haja novo acordo, os empregadores não poderão retirar unilateralmente as condições anteriormente concedidas.

Salários não poderão ser reduzidos: a diminuição da jornada e o aumento dos dias de descanso não poderão resultar em cortes salariais, inclusive nos pisos das categorias. A decisão também esclarece que a manutenção do salário, por si só, não será motivo para pedidos de equiparação salarial por outros funcionários.

Flexibilidade na compensação das folgas: acordos e convenções coletivas poderão estabelecer como serão distribuídos os dois dias de repouso remunerado, sem limitações rígidas de periodicidade semanal ou mensal. A possibilidade atende especialmente setores com atividades sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos dois dias de descanso seja integralmente preservado.

Regras para pequenas empresas: o ministro estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados para atividades com características específicas e crie regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação, entretanto, não poderá eliminar a redução da jornada ou o direito aos dois dias de descanso.

Contratos públicos: o prazo para adaptação de contratos administrativos em vigor e licitações em andamento foi reduzido de um ano para 180 dias. A decisão também prevê o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quando cabível.

Quando começam a valer as mudanças?

Com a decisão, fica mantido o cronograma de implementação do fim da escala 6×1. A primeira mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passará a ser de 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.

A partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

A decisão de Flávio Dino busca garantir segurança jurídica durante esse período de adaptação, inclusive para empresas e trabalhadores que não conseguirem estabelecer novas regras por meio de negociações coletivas.