Entidades pedem arquivamento de projeto que retoma ponto facultativo remunerado em Pomerode

Uma nota conjunta assinada por sete entidades representativas de Pomerode foi protocolada na Câmara de Vereadores na terça-feira, 10 de junho, manifestando posição contrária ao Projeto de Lei Ordinária nº 0016/2026, de autoria dos vereadores Jean Nicoletto, Jair Klebber, Guinho e Xepa Brych, que propõe revogar a Lei nº 3.003/2018 e permitir novamente a concessão de ponto facultativo remunerado no serviço público municipal.

O documento é assinado pela Associação Empresarial de Pomerode (ACIP), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Visite Pomerode (AVIP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Observatório Social do Brasil – Núcleo Pomerode, Associação de Moradores Imigrantes de Pomerode (AMOIP) e APAE Pomerode.

Na manifestação, as entidades defendem a manutenção da legislação atualmente vigente, destacando que a norma aprovada em 2018 foi resultado de ampla mobilização da sociedade civil organizada, com participação de representantes do setor produtivo e apoio popular formalizado por meio de abaixo-assinado.

Segundo o documento, a continuidade dos serviços públicos em dias úteis é considerada essencial para o funcionamento da cidade. As entidades argumentam que empresas dependem de análises, licenças, alvarás, protocolos e fiscalizações para manter suas atividades, enquanto a população necessita do funcionamento regular de escolas, creches e demais serviços municipais.

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A nota ressalta ainda que o posicionamento não representa oposição aos servidores públicos, reconhecendo a importância do trabalho desempenhado pelo funcionalismo municipal. O foco, segundo os signatários, está na manutenção da prestação contínua dos serviços públicos e na utilização eficiente dos recursos públicos.

Outro ponto destacado é o impacto da legislação vigente desde 2018. Conforme o documento, antes da mudança eram registrados pelo menos cinco dias de ponto facultativo remunerado por ano. As entidades defendem que a medida trouxe ganhos em disponibilidade de serviços públicos e eficiência administrativa para o município.

Ao final da manifestação, as entidades solicitam aos vereadores o arquivamento do Projeto de Lei nº 0016/2026, argumentando que a manutenção da legislação atual atende aos interesses da população, dos contribuintes e dos diversos setores da economia local.

Para o presidente da ACIP, Alexandre Pellens, o projeto de lei representa um atraso. “Com a lei 3003 de 2018, Pomerode deu um exemplo de eficiência e moralidade para Santa Catarina e para o Brasil. Desde então, a população passou a poder contar com todos os serviços públicos ao longo do carnaval e demais dias que eram decretados como ponto facultativo. Não podemos aceitar o retrocesso!”, considera Pellens.

Confira a nota, na íntegra:

NOTA CONJUNTA OFICIAL

As entidades abaixo assinadas manifestam posição contrária ao Projeto de Lei 0016/2026, em tramitação na Câmara de Vereadores de Pomerode, que pretende revogar a Lei 3003/2018 e permitir o retorno do ponto facultativo remunerado no Serviço Público Municipal.

A lei hoje vigente foi resultado de uma ampla mobilização da sociedade, construída com a participação de entidades representativas do setor produtivo, do comércio, da indústria, dos serviços, do turismo e da advocacia, além do apoio expressivo da população, formalizado por meio de abaixo-assinado subscrito por mais de 2 mil cidadãos. E foi um avanço para Pomerode.

Essa mobilização nasceu da necessidade de que os serviços públicos estejam disponíveis nos dias úteis. Pomerode é uma cidade que trabalha: a indústria, o comércio, os serviços, o turismo e os profissionais autônomos seguem produzindo, atendendo, empregando e gerando renda mesmo em dias próximos a feriados. Quando o Serviço Público interrompe seu funcionamento por ponto facultativo remunerado, cria-se uma desconexão com a realidade da população em geral. 

Pais e mães que trabalham dependem da regularidade dos serviços públicos. Famílias precisam de creches e escolas funcionando. Empresas dependem de análises, licenças, alvarás, protocolos, fiscalizações, respostas administrativas e demais serviços para manter suas atividades. Ruas e praças precisam de manutenção. A suspensão do expediente público repercute sobre toda a cidade.

Reconhecemos a importância dos servidores públicos e o papel essencial que desempenham, e a posição aqui expressa não se dirige contra o funcionalismo. Mas cada dia útil dos servidores municipais representa aproximadamente R$ 500 mil em folha de pagamento, e não é correto com o contribuinte que essa despesa ocorra sem a prestação dos serviços tão necessários.

Antes da lei de 2018 que vedou essa prática, a cada ano ocorriam no mínimo 5 dias de ponto facultativo remunerado, nas gestões de diferentes prefeitos. De lá para cá, pode-se dizer que o município ganhou quase 50 dias úteis de serviços públicos a mais, e evitou que mais de R$ 20 milhões fossem despendidos em dias não trabalhados.

Por essas razões, solicitamos aos vereadores que arquivem o Projeto de Lei Ordinária nº 0016/2026, evitando este retrocesso, e mantenham a legislação vigente, em respeito à população, ao setor produtivo, aos contribuintes, à continuidade do serviço público municipal e ao bom aproveitamento dos recursos humanos e financeiros de Pomerode.