Entenda os processos relacionados à Festa Pomerana que o Ministério Público está investigando

O Ministério Público de Santa Catarina instaurou procedimentos para apurar informações relacionadas a processos licitatórios e à execução de contratos vinculados à Festa Pomerana, envolvendo diferentes edições do evento.

As medidas foram formalizadas por meio de portarias assinadas pela promotora de Justiça Dra. Rejane Gularte Queiroz Beilner, da 1ª Promotoria de Justiça de Pomerode.

Pregões realizados em 2021

O primeiro procedimento, de n. 01.2025.00018235-1, instaurado em 16 de abril de 2025, tem como objetivo apurar eventual conluio entre as empresas participantes dos Pregões Presenciais n. 70/2021 e 71/2021, violando às regras do certame. De forma simplificada, é uma suspeita de fraude entre empresas para manipular o resultado.

Os Pregões Presenciais em questão trataram da contratação de serviços de vigilância desarmada, brigadistas e outras atividades operacionais do evento.

Diante da denúncia, o Ministério Público instaurou procedimento preparatório (n. 06.2026.00001303-8), no final do mês de março de 2026, para analisar possíveis irregularidades em licitações realizadas em 2021, relacionadas à 38ª edição da Festa Pomerana, realizada em 2023, uma vez que em 2022 o evento foi cancelado.

No pregão nº 070/2021, relacionado à segurança e brigada, participaram cinco empresas, sendo duas desclassificadas ainda na fase inicial. Já no pregão nº 071/2021, voltado a serviços como limpeza, controle de acesso e gestão de estacionamento, houve a participação de apenas uma empresa, que acabou sendo declarada vencedora.

De acordo com o Ministério Público, a representação que originou o procedimento aponta possíveis relações entre as empresas participantes, incluindo situações em que representantes atuariam em nome de diferentes empresas em certames distintos. No entanto, os documentos necessários para comprovação dessas alegações ainda não foram integralmente apresentados.

Informações prestadas pela Controladoria do Município indicam que, até o momento, não foram identificados elementos que apontem indícios de irregularidades nos processos analisados, embora as diligências ainda estejam em andamento.

Os fatos investigados envolvem as empresas de segurança privada citado na denúncia, além do município de Pomerode.

Processo Licitatório realizado em 2024

O Ministério Público de Santa Catarina instaurou, ainda, um procedimento preparatório, de nº 06.2026.00001279-4, em março deste ano, para investigar possíveis irregularidades no processo licitatório relacionado à contratação de serviços de segurança para a 40ª edição da Festa Pomerana.

A apuração teve início a partir de uma denúncia encaminhada, por meio eletrônico, também em abril de 2025, com suspeitas de fraudes na licitação e falhas na execução dos serviços contratados. Conforme despacho da 1ª Promotoria de Justiça de Pomerode, a manifestação foi inicialmente registrada como notícia de fato e, diante da necessidade de aprofundamento, evoluiu para procedimento preparatório.

O processo licitatório investigado refere-se ao Pregão Eletrônico nº 048/2024, realizado em 19 de dezembro de 2024, com o objetivo de contratar empresas para prestação de serviços de segurança desarmada e brigadistas para a 40ª Festa Pomerana.

No lote referente à segurança, houve a participação de seis empresas interessadas, sendo que uma delas foi inabilitada por não apresentar a documentação exigida dentro do prazo previsto em edital.

Já no lote referente aos serviços de brigadista, três empresas participaram do certame. Uma delas foi inabilitada por ausência de documentação.

Em ambos os serviços licitados, a definição das vencedoras foi realizada em 20 de dezembro de 2024.

De acordo com os documentos analisados pelo Ministério Público, não foram identificadas, até o momento, evidências claras de irregularidades ou ilegalidades nos atos administrativos e contratuais examinados. Ainda assim, o órgão entendeu ser necessária a continuidade das investigações para verificar a consistência das alegações apresentadas e apurar, de forma detalhada, eventuais falhas ou irregularidades.

A portaria publicada pelo Ministério Público destaca que, caso confirmadas, as condutas podem configurar atos como fraude à licitação, improbidade administrativa e violação de princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Entre as medidas determinadas está a notificação da denunciante para que apresente informações mais detalhadas e elementos que possam comprovar as supostas irregularidades, contribuindo para o andamento das investigações. O procedimento também prevê a reunião de documentos e a realização de diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos.

Os fatos investigados envolvem as empresas de segurança privada e um prestador de serviço citado na denúncia, além do município de Pomerode. O objetivo do Ministério Público é verificar se houve qualquer irregularidade tanto na condução do processo licitatório quanto na execução dos serviços contratados durante o evento.

Os casos seguem em apuração e não há, até o momento, conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades.

Investigação segue em andamento

Com base nas informações reunidas até o momento, o Ministério Público segue realizando diligências para esclarecer os fatos. A apuração busca verificar tanto a regularidade do processo licitatório quanto a execução dos contratos firmados.

Até a conclusão dos procedimentos, não há definição sobre eventual responsabilização dos envolvidos.

O procedimento preparatório é instaurado para apurar notícias de irregularidades quando os fatos ou a autoria não estão claros ou quando não é evidente que a atribuição de investigação é do Ministério Público.

Após a coleta de mais informações, o procedimento preparatório pode evoluir para um inquérito civil ou até resultar diretamente em uma ação judicial, caso os fatos estejam bem definidos. Também pode ser arquivado, se não forem comprovados indícios de irregularidades.

Parecer da Prefeitura

Na manhã de sexta-feira, 10 de abril, a Prefeitura de Pomerode divulgou nota à imprensa reiterando “seu compromisso com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração municipal informa que já disponibilizou integralmente a documentação relativa aos certames de 2021 e 2024 ao Ministério Público. O Município reforça que a colaboração com os órgãos de controle é uma diretriz permanente, assegurando o zelo pela transparência e a lisura em todos os seus atos administrativo”.

Consulta dos processos na íntegra

Os procedimentos são públicos e podem ser consultados diretamente no site do Ministério Público de Santa Catarina, em https://www.mpsc.mp.br/servicos/procedimentos-e-processos