Decisão do TJSC suspende efeitos do programa “IPTU Verde”, em Pomerode

A Procuradoria-Geral do Município de Pomerode (PROGEM) divulgou uma nota na noite desta segunda-feira, 16 de janeiro, na qual informou a suspensão dos efeitos do programa “IPTU Verde”, criado a partir da Lei Complementar nº 478/2022, de autoria e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores de Pomerode.

A suspensão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Conforme decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz César Medeiros, “em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5000561-90.2023.8.24.0000 foi expedida medida cautelar determinando que a referida norma não produza qualquer resultado até julgamento definitivo pelo Órgão Especial do TJSC”. Ou seja, nenhum desconto ou qualquer benefício fiscal poderá ser concedido com base na referida Lei Complementar.

Os pedidos administrativos já protocolados deverão permanecer sobrestados até o trânsito em julgado da ADIN. Por fim, a PROGEM recomenda que os contribuintes que pretendem tentar obter os benefícios do projeto “IPTU Verde” que aguardem até a definição do judiciário catarinense sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar que o criou.