Cadastro imobiliário: atualização obrigatória para terrenos urbanos com uso rural

Até o dia 15 de março, conforme o Decreto Municipal nº 4654/2026, os responsáveis por imóveis urbanos com atividade rural de finalidade econômica devem atualizar seu cadastro imobiliário.

O protocolo para o reconhecimento da não incidência do IPTU pode ser realizado na praça do cidadão, localizada no primeiro andar da Prefeitura. Também é possível optar abrir o protocolo no site https://pomerode.atende.net/.

Para a atualização, serão necessários os seguintes documentos:

• Documento de identificação do requerente;
• Comprovante de inscrição como Produtor Rural;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
• Declaração do ITR do exercício anterior e comprovante de pagamento;
• Notas fiscais de venda da produção rural e/ou de aquisição de insumos;
• Outros documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural.

Importante!

O reconhecimento da não incidência do IPTU terá validade apenas para o exercício vigente. A concessão não gera direito adquirido, podendo ser revista a qualquer tempo se constatado o descumprimento das condições legais.

A ausência de requerimento ou de documentação suficiente poderá resultar na manutenção da cobrança do IPTU.

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Atualização pelo site 

Para realizar o processo pela internet, siga este passo a passo:

1 – Acesse o site da Prefeitura (link de acesso: https://pomerode.atende.net/);

2 – Clique em Autoatendimento > Emissão de Processo Digital > Acessar com seu login;

3 – Preencha os campos solicitados:

4 – Assunto: IPTU;

5 – Subassunto: Não Incidência IPTU – Atividade Rural;

6 – Descrição da solicitação: Encaminha documentação para requerer a não incidência de IPTU por atividade rural, conforme Decreto Municipal n°4654/2026.

7 – Anexar os documentos comprobatórios > Confirmar.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Prefeitura de Pomerode pelo número: (47) 3387-7200.