Aprovado Projeto de Lei que autoriza aquisição de armamento para a PM de Pomerode

Na terça-feira, dia 26 de julho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2975/2022, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pomerode a firmar convênio com Estado de Santa Catarina, para repasse de recursos financeiros com fins a adquirir equipamentos, armas de fogo e munições de uso restrito para a Polícia Militar em Pomerode.

Conforme a justificativa, segundo informações trocadas entre o Executivo e o 2º Pelotão da 2ª Companhia do 32º Batalhão da Polícia Militar, foi pretensão das partes firmar convênio de repasse do Município de R$ 50.514,15 para aquisição, pelo Estado de Santa Catarina, de equipamentos, armas de fogo e munições de uso restrito.

De acordo com o Executivo, o repasse se mostrou necessário, visto que os equipamentos são de venda e uso controlado e o Município de Pomerode não está contemplado para sua aquisição. Assim, não é possível que o Município licite, compre e depois ceda esses itens ao Estado. Entretanto, pode repassar o montante à PM em Pomerode, para que obtenha sob o compromisso de utilizá-los no policiamento da cidade.

“A segurança pública é uma das principais necessidades de uma sociedade e o Poder Legislativo está comprometido em fazer o que for necessário, dentro do que cabe a lei, para garantir este requisito ao povo pomerodense. O projeto foi analisado criteriosamente e após, aprovado pela Casa Legislativa”, frisou, em nome de todos os vereadores, o presidente da Câmara, Márcio Scheidemantel.