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Alesc aprova “Lei Orelha” de combate a maus-tratos a animais em SC; entenda o que prevê o projeto
Proposta aumenta penalidades administrativas, responsabiliza tutores legais em casos envolvendo menores e homenageia cão comunitário morto após agressões em Florianópolis.
11 de junho de 2026
Foto: Rodrigo Corrêa/Agência Alesc
A Alesc aprovou na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 10 de junho, o projeto de lei (PL) que visa aumentar as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos cometidos contra animais em Santa Catarina.
A iniciativa, prevista no PL 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), ainda passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para a análise do governador.
A proposta, definida como “Lei Orelha”, altera os artigos 27 e 32 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) com o objetivo principal de responsabilizar diretamente pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.
Caso Orelha
O projeto leva o nome de Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis (SC), que foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia, em janeiro deste ano.
Nas investigações, a Polícia Civil apontou adolescentes como os responsáveis pelas agressões, mas o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça (TJSC), após recomendação do Ministério Público Estadual (MPSC).
O caso é tema de um requerimento para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), também de autoria do deputado Mário Motta.
Fonte: Agência AL
