Nova lei exige aprovação no Enamed para exercício da Medicina no Brasil

Estudantes que ingressaram no curso de Medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de demonstrar proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para exercer a profissão. A exigência está prevista na Lei 15.527, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (6).

A nova legislação institui mudanças na avaliação da formação médica no Brasil, com provas aplicadas ao longo da graduação e critérios específicos para a habilitação profissional. A medida também estabelece regras para o uso de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes e cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares).

A lei é resultado da Medida Provisória 1.370/2026, que instituiu o Enamed para verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências dos estudantes, conforme as diretrizes dos cursos de Medicina.

Quem precisará fazer o Enamed?

A exigência será válida para estudantes que ingressaram na graduação em Medicina a partir de 19 de junho de 2026.

Médicos com diploma reconhecido nacionalmente e obtido antes da publicação da medida provisória não precisarão realizar o exame. Também estão dispensados os profissionais formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026.

Nesses casos, os candidatos continuarão habilitados a realizar o exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Como será a aplicação do exame?

O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC) em três etapas, distribuídas ao longo da formação acadêmica. A proposta é acompanhar o desenvolvimento dos estudantes desde os primeiros anos até a conclusão do curso.

As avaliações serão realizadas ao fim dos seguintes períodos:

• Quarto semestre: primeira etapa da graduação;
• Oitavo semestre: segunda etapa, antes do ingresso no internato;
• Décimo segundo semestre: terceira etapa, ao final do curso.

O exame será aplicado semestralmente no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina.

>>> Siga o canal do Jornal de Pomerode no WhatsApp

O desempenho mínimo exigido, os pesos de cada etapa e os critérios de cálculo serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.

A nota final será calculada a partir da média acumulada das avaliações seriadas, com maior peso para a terceira etapa. Estudantes que não alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão refazer a última avaliação para um novo cálculo da média final.

Foto: Envato Elements / Imagem Ilustrativa

O que acontece com quem não atingir a proficiência?

Os egressos que não alcançarem o nível de proficiência exigido no resultado final do Enamed poderão solicitar ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM).

A inscrição terá validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica. O documento, porém, não permitirá o exercício da profissão.

A legislação proíbe esses egressos de realizar qualquer ato privativo de médico, prestar assistência ou cuidados a pacientes, direta ou indiretamente, em ambientes públicos ou privados, inclusive sob supervisão.

Também não será permitido prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos, nem ocupar cargos ou funções destinados a profissionais médicos.

Nota poderá ser utilizada na residência médica

A legislação também prevê que a nota individual dos participantes que alcançarem proficiência no Enamed poderá ser utilizada nos processos seletivos para acesso direto aos programas de residência médica.

Além disso, a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares) busca aprimorar a qualidade dos programas de especialização oferecidos no país.

Lei estabelece regras para formação médica no SUS

Outro ponto da nova legislação envolve a utilização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes de Medicina.

A norma estabelece que serão definidos, em regulamento, parâmetros nacionais de capacidade formadora das unidades de saúde. Entre os critérios previstos está a definição de limites máximos de estudantes por paciente.

O texto sancionado, no entanto, não inclui a obrigatoriedade de contrapartidas financeiras por parte das instituições de ensino que utilizam hospitais, unidades de saúde e outros serviços públicos do SUS para atividades práticas e estágios obrigatórios.

O presidente Lula vetou o artigo que previa essa exigência.

Segundo o governo federal, a medida poderia fragilizar a negociação entre instituições de ensino e gestores do SUS, além de comprometer a definição de contrapartidas adequadas à utilização dos serviços, aos custos envolvidos e às necessidades de cada território.

O governo também apontou que a imposição de um limite financeiro uniforme poderia comprometer a equidade entre as instituições.

Aprovação foi marcada por debates no Senado

A proposta provocou discussões no Senado Federal durante a tramitação. O senador Camilo Santana (PT-CE), que presidiu a comissão mista responsável pela análise da medida provisória, afirmou que, durante sua gestão à frente do Ministério da Educação, identificou uma grande quantidade de cursos de Medicina sem qualidade e funcionando por meio de autorizações liminares.

A matéria foi aprovada pelo Plenário do Senado em 15 de outubro e, posteriormente, convertida na Lei 15.527/2026.

Fonte: Agência Senado (reprodução autorizada mediante citação).