Nova lei permite que supermercados vendam medicamentos; entenda

O Governo Federal aprovou uma nova lei que permite a venda de medicamentos em supermercados de todo o país. A medida autoriza os estabelecimentos a instalarem farmácias dentro da área de vendas, desde que tenha um espaço separado dos demais produtos.

De acordo com a legislação, a comercialização de medicamentos nesses locais só poderá ocorrer com a presença obrigatória de um farmacêutico responsável. Além disso, os remédios não poderão ser expostos em prateleiras comuns junto a outros produtos, devendo permanecer em áreas específicas e adequadas.

Outro ponto previsto na lei é a possibilidade de venda de medicamentos controlados nos supermercados, desde que sejam seguidas todas as normas estabelecidas pela vigilância sanitária. A legislação também permite que os mercados firmem parcerias com redes de farmácias, que poderão instalar unidades dentro dos estabelecimentos.

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Diante das mudanças, os consumidores devem ficar atentos aos seus direitos e às regras de comercialização. Em caso de dúvidas ou denúncias, é possível acionar o Procon de Santa Catarina.

Canais de atendimento do Procon/SC:

• Zap Denúncia: (48) 3665-9057
• Núcleo de Apoio ao Superendividamento: (48) 3665-9068
• Telefone 151: ligação gratuita para orientação ao consumidor

Fonte: Procon SC