Câmara de Deputados discute remuneração mínima para trabalhadores de aplicativos nesta terça-feira

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 152 de 2025, sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo, promove nesta terça-feira, dia 23, uma audiência pública para discutir a fixação de remuneração mínima para entregadores e mototaxistas que atuam em plataformas digitais. O encontro está marcado para as 15h, no Plenário 7.

O pedido para a realização da audiência partiu dos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Zé Trovão (PL-SC).

Segundo Boulos, os trabalhadores de aplicativos enfrentam condições precárias, como a ausência de direitos trabalhistas, jornadas exaustivas e baixa remuneração. Para ele, o debate é uma oportunidade de avançar na regulamentação da atividade, garantindo saúde, segurança e proteção social.

Já Zé Trovão destacou que a regulamentação deve preservar a autonomia dos profissionais. “O setor de plataformas digitais prosperou justamente pela ausência de barreiras desnecessárias, garantindo renda e oportunidades em larga escala”, afirmou.

O texto em análise prevê que os trabalhadores terão direitos como:

• não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei
• receber integralmente as gorjetas
• não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses previstas em lei ou contrato
• acesso à previdência social

A proposta estabelece que a remuneração bruta será formada por uma parcela referente ao serviço prestado e outra destinada a custos da atividade, com valores variáveis de acordo com o tipo de veículo utilizado.

As plataformas poderão cobrar taxa de operação do aplicativo, que poderá ser mensal, em valor fixo ou de até 30% do valor pago pelo usuário, sem incidência sobre gorjetas. No caso de serviços de coleta e entrega, o valor pago pelo cliente deverá ser integralmente repassado ao trabalhador.