Câmara tem casa cheia na votação do PPA e Emendas são rejeitadas por possíveis falhas técnicas no processo legislativo

Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 15 de setembro, a Câmara de Vereadores de Pomerode rejeitou, por maioria, o bloco de 15 emendas apresentado ao Plano Plurianual (PPA) 2025–2029. A decisão foi marcada por debates acalorados, nos quais se confrontaram posições sobre a legalidade das propostas e os impactos financeiros para o município.

O autor das emendas, vereador Jean Carlos Nicoletto (MDB), sustentou que o PPA seria o momento ideal para prever repasses a entidades locais, evitando surpresas futuras na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele argumentou que a Constituição garante ao vereador o direito de emendar o PPA e que, por isso, as propostas deveriam ser acatadas.“Conforme o Projeto do Plano Plurianual (PPA) 2025–2029, o exercício do orçamento é feito pelo executivo, mas os vereadores podem modificar a destinação dos recursos, conforme acharem necessário. O que não é permitido é aumentar as despesas. A Constituição garante que estas alterações podem ser feitas, o que eu propus. Fiz algumas emendas, retirando alguns recursos, por exemplo da Festa Pomerana e do gabinete do Prefeito, que são constitucionais e podem ser propostas. Tanto que iremos apresentar as emendas para o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novamente. Não considero a movimentação algo político, é em prol da comunidade e das entidades. Creio que houve falta de experiência dos demais vereadores para a avaliação das emendas”, disse.

Contudo, a maioria dos parlamentares contestou a iniciativa, apontando falhas no processo legislativo e riscos jurídicos. Vereadores como Isadora Zinnke (NOVO), Jair Conrado Klebber (PL), Geliandro Fideles Ribeiro (NOVO) e Marco Aurélio Sudbrack Desessards (PP) defenderam que alterações substanciais em planos orçamentários exigem nova audiência pública, em respeito à transparência e à participação popular. Eles também destacaram que o PPA é um instrumento de planejamento estratégico para quatro anos, e não o espaço adequado para detalhar repasses específicos a entidades, tarefa que cabe à LOA e às emendas impositivas previstas em lei.

O vereador Jair Conrado Klebber (PL) lembrou que mudanças profundas sem nova audiência já resultaram em anulações de votações anteriores, como ocorreu com o Plano Diretor. Já Marco Aurélio Sudbrack Desessards (PP) alertou para a falta de estudos de impacto financeiro e para o risco de “criar uma ilusão” ao destinar valores inexistentes, especialmente em relação a recursos projetados da Festa Pomerana.

Na prática, a votação em bloco reuniu todas as emendas em uma única decisão, o que levou à rejeição integral das propostas. Apesar de críticas de oposicionistas quanto a esse formato, os vereadores defenderam que a medida preserva a legalidade e respeita o plano de governo eleito pela maioria da população.

A condução da sessão evidenciou dois caminhos: de um lado, a tentativa de remanejar recursos no PPA sem audiência pública prévia; de outro, a defesa de um processo orçamentário mais transparente e juridicamente seguro. Ao rejeitar as emendas, os vereadores que pediram cautela, evitaram, segundo eles, repetir erros que poderiam comprometer a validade do orçamento e gerar questionamentos futuros do Ministério Público, como no caso do Plano Diretor que teve a sua sessão anulada.

O Contador concursado da Prefeitura, Diego Arruda Irigoite, esclareceu os aspectos técnicos em relação a votação do PPA:

“É importante os legisladores estarem atentos à vinculação de receitas e à sua finalidade específica. Conforme estabelece o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos com destinação legalmente vinculada devem ser utilizados exclusivamente para o fim a que se destinam.”

Com a decisão da Câmara, o texto do PPA foi aprovado na forma encaminhada pelo Executivo, assegurando a observância dos ritos legais e da responsabilidade fiscal. O instrumento passa a orientar o planejamento estratégico do município para os próximos quatro anos, servindo como base para a elaboração da LDO e da LOA.

A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, dia 22 de setembro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Pomerode.